O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado criado para formalizar pequenos empreendedores. Ele oferece CNPJ, acesso a benefícios previdenciários e permite a emissão de notas fiscais, com uma carga tributária reduzida e simplificada.
Composição do Imposto MEI
O imposto do MEI é recolhido através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele é composto por:
- INSS: 5% do salário mínimo vigente.
- ICMS: R$ 1,00 para comércio e indústria (quando aplicável).
- ISS: R$ 5,00 para prestadores de serviço (quando aplicável).
Exemplo 2025: Com salário mínimo de R$ 1.412,00, o INSS é R$ 70,60. Assim, o total mensal varia de R$ 70,60 a R$ 76,60 conforme o tipo de atividade.
Vencimento e Pagamento do DAS
O vencimento do DAS é sempre até o dia 20 de cada mês. O pagamento deve ser feito por:
- Boleto gerado no portal do PGMEI;
- Débito automático ou pagamento via app do banco;
- Pix, disponível em plataformas digitais do governo.
Consequências da Inadimplência
O não pagamento do DAS gera:
- Multa e juros sobre o valor devido;
- Perda de benefícios previdenciários;
- Inclusão na dívida ativa da União após 12 meses de inadimplência;
- Possibilidade de desenquadramento do regime MEI.
Importância da Contabilidade para o MEI
Apesar da simplicidade, o MEI deve manter controle financeiro e documental. Uma contabilidade especializada auxilia em:
- Gestão do fluxo de caixa;
- Planejamento tributário para possível migração ao Simples Nacional;
- Organização e cumprimento de obrigações acessórias como a DASN-SIMEI.